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Port. PROCON-TO 1/21 - Port. - Portaria Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins nº 1 de 01.03.2021

DOE-TO: 01.03.2021

Determina a suspensão do atendimento presencial, das audiências de conciliação e dos prazos processuais, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.


O SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/TO, no uso de suas atribuições, através do Ato de Nomeação ATO Nº 599 - NM, Diário Oficial do Estado nº: 5.097, de 23 de abril de 2018, ainda, pelo artigo 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Estadual nº: 5685/1992, considerando o aumento dos casos e objetivando reduzir a transmissibilidade do CORONAVÍRUS (COVID-19), conforme diretrizes fixadas pelo Poder Executivo, Decreto nº 6.222, de 26 de fevereiro de 2021.

RESOLVE

Art. 1º Suspender o atendimento presencial e a realização de audiências de conciliação em todos os Núcleos do PROCON/TO pelo período de 15 dias.

Parágrafo único. As audiências por ventura designadas para este período serão remarcadas, e as partes notificadas da nova data.

Art. 2º No mesmo período os prazos processuais administrativos, em regra, também ficarão suspensos.

§ 1º. A medida acima não veda a prática de peticionamento que as partes considerem urgentes.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica, excepcionalmente, aos prazos atinentes às notificações/autuações expedidas pelo Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor e pela Gerência de Fiscalização deste órgão, para averiguação preliminar de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, e relacionadas ao COVID-19.

§ 3º. Uma vez instaurado o processo administrativo decorrente das notificações/autuações mencionadas nos parágrafos primeiro e segundo, respectivos prazos para apresentação de defesa, recursos e documentos correlacionados também não sofrerão com os efeitos da aludida suspensão, correndo na forma do art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo que o protocolo será aceito unicamente através do e-mail julgamento@procon.to.gov.br.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. ( continua ... )

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