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Port. PROCON-TO 2/21 - Port. - Portaria Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins nº 2 de 15.03.2021

DOE-TO: 16.03.2021

Prorroga o prazo contido na Portaria 001, de 01 de março de 2021 que determina a suspensão do atendimento presencial, das audiências de conciliação e dos prazos processuais, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.


O SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON /TO , no uso de suas atribuições, através do Ato de Nomeação ATO Nº 599 - NM, Diário Oficial do Estado nº 5.097, de 23 de abril de 2018, ainda, pelo artigo 105, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Estadual nº 5685/1992, considerando o aumento dos casos e objetivando reduzir a transmissibilidade do CORONAVÍRUS (COVID-19), conforme diretrizes fixadas pelo Poder Executivo, Decreto nº 6.222, de 26 de fevereiro de 2021.

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado no artigo 1º, da Portaria 001 PROCON/TO , de 01 de março de 2021, publicada no D.O.E nº 5789, de 01 de março de 2021, até o dia 04/04/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se.

Palmas-TO , 15 de março de 2021.

WALTER NUNES VIANA JÚNIOR

Superintendente de Proteção e Defesa do ( continua ... )

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