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Lei Mun. Niterói/RJ 3.584/21 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.584 de 16.04.2021

DOM-Niterói: 17.04.2021

Institui a Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, criado no contexto do enfrentamento aos efeitos econômicos da covid-19 até julho de 2021.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui a Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, criado pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói, prorrogado até julho de 2021 pela Lei nº 3.583 de 10 de março de 2021.

Art. 2º A Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com até 49 (quarenta e nove) empregados, de 01 (um) salário mínimo por empregado que ganhe até 03 (três) salários mínimos, até o limite de 09 (nove) empregados, por 03 (três) meses.

§ 1º. Os empregados escolhidos pelas empresas para serem remunerados pelo Programa Empresa Cidadã devem, preferencialmente, ter residência em Niterói.

§ 2º. O Programa atenderá até 12 (doze) mil postos de trabalho, sendo viabilizado às empresas por ordem de inscrição.

§ 3º. É vedada a participação de empresas e entidades contempladas na 1ª e 2ª fases do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituídas pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020 e Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020.

Art. 3º Poderão inscrever-se no Programa as empresas, as entidades religiosas e as organizações sindicais, clubes e as entidades filantrópicas que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação do COVID-19;

II - ter alvará de funcionamento ativo em ( continua ... )

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