x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.429/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.429 de 16.04.2021

DOM-Aracaju: 16.04.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020 e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

Considerando a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju, cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de medidas sanitárias urgentes;

Considerando que o Poder Público Municipal deve adotar medidas para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19). de forma a evitar o colapso no sistema de saúde e atuando em prol da coletividade;

Considerando que o monitoramento do sistema de transporte, pelo SMRE, revelou necessidade de prorrogar o funcionamento de estabelecimentos por mais uma hora, visando a minimizar o número de passageiros verificado entre o final das 18 horas e as 19 horas, com base nos dados dos dias 12, 13 e 14 abril de 2021;

Considerando as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 07 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidas as medidas e restrições estabelecidas no Decreto Municipal art. 6.417, de 1 de abril de 2021, alterando-se a redação do Art. 1º e seu inciso IV, que passam vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogadas, até o dia 23 de abril de 2021, as regras de conduta e medidas restritivas instituídas pelos Decretos 6.395, de 05 de março de 2021, 6.400, de 12 de março de 2021, 6.403, de 16 de março de 2021 e 6.409, de 23 de março de 2021, observando-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?