x
x
x
IN SF/Fortaleza - CE 2/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 09.04.2021

DOM-Fortaleza: 16.04.2021

Altera Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza; e,

CONSIDERANDO o dever de otimizar os recursos financeiros e de implementar a contenção de gastos em todos os setores da Administração Pública, diante da situação de enfrentamento à pandemia de COVID-19 causada pelo novo Coronavírus, e seus impactos nas finanças municipais; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas normas e procedimentos operacionais para a realização mensal de sorteios de prêmios para pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e, de que trata o Decreto 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, disciplinado pela Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, para dispor sobre as quantidades e os novos valores dos Prêmios do Programa Nota Fortaleza, nos termos do Processo SPU nº P077330/2021.

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 27 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

"Artigo 12-B. A partir do 77º (septuagésimo sétimo) sorteio serão distribuídos, mensalmente, 58 (cinquenta e oito) prêmios, nos seguintes valores:

I - 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - 1 (um) prêmio de R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV - 1 (um) prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

V - 10 (dez) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?