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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.907/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.907 de 16.04.2021

DOM-Jundiaí: 16.04.2021

Obs.: 2ª Edição

(Dispõe sobre a implantação no Município das restrições previstas para a Fase de Transição do "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994/2020, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020 e Processo Eletrônico SEI nº 2.993/2021, considerando:

(i) as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

(ii) a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID -19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

(iii) o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrentes da COVID -19, baseadas na ciência e na saúde;

(iv) o atual balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo Governo do Estado no dia 16 de abril de 2021, com base no número de casos e óbitos, taxa de ocupação de leitos e outros critérios sanitários e epidemiológicos;

(v) que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da COVID -19 em seu território, competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ( continua ... )

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