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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 3.060/21 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.060 de 14.04.2021

DOM-Ribeirão Preto: 16.04.2021

Concede desconto proporcional em faixas para pagamento antecipado de saldo total remanescente do Imposto Territorial Urbano, correspondente às parcelas vincendas do exercício fiscal, independentemente da data de antecipação da quitação, altera a Lei nº 2.415 de dezembro de 1970 e Lei nº 1.279 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Vereador Franco e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes que optarem pelo parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desconto proporcional sobre o restante do imposto devido no momento de quitação total.

§ 1º. O desconto exposto no caput apenas será concedido para os imóveis em que o contribuinte estiver adimplente com o imposto no exercício fiscal em que pretende realizar a quitação total.

§ 2º. Deverá ser apurado o saldo remanescente para o pagamento do imposto, sendo aplicada a seguinte faixa proporcional de desconto progressivo:

I - Para quitação efetuada após o vencimento da parcela única e até o mês de abril, será devido o desconto proporcional de 7% (sete por cento) do valor total das parcelas vincendas;

II - Para quitação efetuada após o vencimento da parcela única e até o mês de junho, será devido o desconto proporcional de 4% (quatro por cento) do valor total das parcelas vincendas;

III - Para quitação efetuada após o vencimento da parcela única e até o mês de agosto, será devido o desconto proporcional de 2% (dois por cento) do valor total das parcelas vincendas.

§ 3º. O desconto progressivo exposto no § 2º será calculado sobre o saldo remanescente das parcelas vincendas, que deverá ser apurado no momento da solicitação da quitação total.

Art. 2º Para cumprimento desta lei, o artigo 181 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.415/70), passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

"Artigo 181. O pagamento do imposto poderá ser ( continua ... )

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