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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.254/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.254 de 16.04.2021

DOM-Porto Velho: 19.04.2021

(Altera dispositivos do Decreto nº 17.222/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho no exercício de 2021, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 17.222, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 06.03066-000/2021.

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do inciso I e acrescenta o inciso I-A, do Art. 1º do Decreto nº 17.222, de 30 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - prorrogar, para 30 de julho de 2021, a validade das licenças ambientais e de funcionamento regular das atividades de pessoas jurídicas com o funcionamento suspenso ou afetado com as restrições sobre as atividades contidas no Decreto Estadual nº 25.859, de 06 de março de 2021, vencidas entre os meses de janeiro a junho de 2021, conforme especificação dos códigos do CNAE?s das respectivas atividades abaixo indicados: (NR)

(...)

I-A - prorrogar, para 30 de julho de 2021, a validade das licenças sanitárias vencidas entre os meses de janeiro a junho de 2021; (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA ( continua ... )

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