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Dec. Mun. Santos/SP 9.301/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.301 de 17.04.2021

DOM-Santos: 17.04.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no município de Santos, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 18 de abril de 2021, na denominada Fase de Transição do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 18 de abril de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, do comércio ambulante em geral e dos prestadores de serviços situados no Município de Santos deverá observar o disposto neste decreto.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades não expressamente previstos neste decreto continuarão com seu funcionamento para atendimento presencial suspenso, nos termos do Plano São Paulo.

Art. 2º Os seguintes estabelecimentos e atividades ficam autorizados a funcionar para atendimento presencial e realização de "delivery", "drive-thru" e retirada de produtos ("pegue e leve" ou "take-away"), diariamente, sem restrição de horário:

I - serviços vinculados à saúde;

II - farmácias e drogarias;

III - postos de combustíveis;

IV - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

V - prestadores de serviço de segurança privada e portaria;

VI - comércio de insumos médico-hospitalares;

VII - clínicas veterinárias e hospitais veterinários;

VIII - hotéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;

IX - transportadoras e distribuidoras;

X - serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;

XI - atividades portuárias e retroportuárias;

XII - atividades industriais cuja ( continua ... )

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