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Port. SUPREC - PI 58/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 58 de 16.04.2021

DOE-PI: 16.04.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Prorroga a vigência do Termo de Acordo SEFAZ PI/ SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 13/2020, que concede regime especial de tributação ao estabelecimento da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A, inscrito no CAGEP sob nº 19.434.662-5.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 59/2021, constante do Processo SEI nº 00009.004382/2021-01,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Termo de Acordo SEFAZ-PI/SUPREC/ UNATRI/GETRI Nº 13/2020, concedido ao estabelecimento da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A, inscrito no CAGEP sob nº 19.434.662-5, e no CNPJ/MF sob nº 60.498.706/0278-61, localizado na Rod. PI-247, Km 7, S/N, Sala 55/B, Loteamento Paraíso, em Uruçuí - PI, para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não incidência do ICMS, conforme previsto no §1º do art. 3º, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O regime especial concedido restringe seu objeto unicamente às operações de exportação realizadas diretamente pela BENEFICIÁRIA, a quem fica atribuída a responsabilidade de comprovar junto à SEFAZ-PI a efetiva saída das mercadorias para o exterior, não impedindo o Fisco da aplicação do disposto no art. 838 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Parágrafo único. A BENEFICIÁRIA assume a responsabilidade solidária contida na alínea "c" do inc. IX do art. 169 do referido decreto.

Art. 3º O credenciamento ora prorrogado poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 4º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 14 de abril de 2021 a 13 de abril de ( continua ... )

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