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Port. SUPREC - PI 53/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 53 de 16.04.2021

DOE-PI: 16.04.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Prorroga a vigência da Portaria SUPREC nº 189/ 2017, que concede o Regime Especial de Tributação nº 209/2017 ao estabelecimento da empresa TD MOTOPECAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.487.666-7.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, II da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, VI da Portaria GSF nº 115, de 2 de abril de 2010,

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 54/2021, constante do processo sob nº 00009.023087/2020-65,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga a vigência da Portaria SUPREC nº 189/2017, que concede o Regime Especial de Tributação nº 209/2017 ao estabelecimento da empresa TD MOTOPECAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.487.666-7, e no CNPJ/MF sob nº 13.829.675/0001- 90, localizado na Av. Henry Wall de Carvalho, nº 4821, bairro Lourival Parente, em Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500/08.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º O credenciamento ora prorrogado poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 5º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de abril de 2021 a 31 de março de ( continua ... )

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