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Port. SUPREC - PI 48/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 48 de 16.04.2021

DOE-PI: 16.04.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Prorroga o Termo de Acordo Nº 001/2020, que concede o Regime Especial de Tributação nº 003/2020 ao estabelecimento da empresa AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A, inscrito no CAGEP sob nº 19.547.303-5.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 47/2021, constante do processo sob nº 00009.006058/2021-10,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 14 de abril de 2022 o Termo de Acordo nº 001/ 2020, de 15 de abril de 2020, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A, estabelecida na Rod. Estadual MA-006, S/N, Fazenda Apua, Zona Rural, município de Balsas - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.962.697/0008-01 e no CAGEP sob o nº 19.547.303-5 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O relatório previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Acordo a que se refere o art. 1º deverá ser entregue eletronicamente até o último dia do mês seguinte ao período de apuração no qual ocorreram as operações de exportação, com as chaves das Notas Fiscais de Exportação e das respectivas Notas Fiscais emitidas pelos produtores e cópias das Declarações Única de Exportação (DU-E), todas escaneadas e geradas em arquivo PDF, na forma do modelo abaixo:

Veja a Imagem
FIGURA 1

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à SEFAZ ainda que não tenha havido operação de exportação no período de apuração, devendo, nesse caso, indicar, no corpo do documento, a expressão "SEM MOVIMENTO".

Art. 3º O regime especial concedido restringe seu objeto unicamente às operações de exportação realizadas diretamente pela BENEFICIÁRIA, a quem fica atribuída a responsabilidade de comprovar junto à SEFAZ-PI a efetiva saída das mercadorias para o exterior, não impedindo o Fisco da aplicação do disposto no art. 838 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Parágrafo único. A BENEFICIÁRIA assume a responsabilidade solidária conda na alínea "c" do inc. IX do art. 169 do referido decreto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 15 de abril de 2021 a 14 de abril de ( continua ... )

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