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Port. Sec. Faz. - PI 42/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 42 de 16.04.2021

DOE-PI: 16.04.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Credencia o estabelecimento da empresa WAGNER PEREIRA DA LUZ EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.647.598-8, em regime especial de tributação, para operar como substituto tributário na forma prevista nos §§ 6º e 7º do art. 1.147 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 1.147 do Decreto nº 13.500, de 2008, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e

CONSIDERANDO a natureza das operações realizadas pelo contribuinte e seu requerimento constante do processo SEI nº 00009.020134/2020-19, e o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 41/2021,

RESOLVE

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa WAGNER PEREIRA DA LUZ EIRELI, localizado na Avenida Calisto Lobo nº 2362 , bairro Via Azul , cidade de Floriano, Município de Floriano, Estado do Piauí, inscrito no CAGEP sob nº 19.647.598-8, e no CNPJ/MF sob nº 34.254.162/0001- 78, para operar na condição de substituto tributário na forma prevista no art. 1.147 do Decreto nº 13.500, de 2008, exclusivamente para os produtos a seguir relacionados quando adquiridos para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria:

Veja a Imagem
FIGURA 1

Art. 2º Nas remessas das mercadorias listadas no art. 1º destinadas ao estabelecimento credenciado, o remetente indicará no campo Informações Complementares a expressão: "Dispensa de Retenção do ICMS na Fonte/Regime-Portaria GSF nº 42/2021".

( continua ... )

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