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Lei Est. MT 11.334/21 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.334 de 16.04.2021

DOE-MT: 16.04.2021

Obs.: Edição Extra

Concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como cancelados os respectivos débitos referentes ao exercício de 2021, quanto aos seguintes veículos: I - ônibus;

II - micro-ônibus, assim entendido o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros, com as seguintes características:

a) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do condutor, com peso bruto total inferior ou igual a 5,0 (cinco) toneladas (vans);

b) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do condutor, com peso bruto total superior a 5,0 (cinco) toneladas;

III - motocicleta com potência de até 160 (cento e sessenta) cilindradas cúbicas;

IV - motocicleta com potência acima de 160 (cento e sessenta) até 300 (trezentas) cilindradas cúbicas;

V - automóvel de passeio, cujo valor médio de mercado seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VI - automóvel de carga ou misto;

VII - veículo terrestre de carga ou misto, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla.

§ 1º. A fruição do benefício previsto nesta Lei, relativo aos veículos constantes nos incisos I e II do caput deste artigo, fica condicionada ao atendimento, conforme o caso, das seguintes condições:

I - o veículo seja utilizado, exclusivamente, para uma dessas finalidades:

a) para o transporte de fretamento turístico e contínuo;

b) para o transporte escolar;

II - na hipótese prevista na alínea a do inciso I deste parágrafo, que o veículo, autorizado pelo órgão competente, seja de posse ou propriedade de empresa de transporte de fretamento turístico e contínuo ou de seus respectivos sócios;

III - na ( continua ... )

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