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Port. SINC - MA 76/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 76 de 13.04.2021

DOE-MA: 15.04.2021

(Aprova e autoriza o funcionamento das atividades comerciais que especifica na Ilha de São Luis, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades comerciais e de prestação de serviços.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I do Art. 12 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.531 de 3 de março de 2021, alterado pelo Decreto nº 36.672 de 9 de abril de 2021, que suspende a autorização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino institui, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que o Decreto supracitado atribui competência a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SIENC mediante requerimento, autorizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais;

CONSIDERANDO as peculiaridades de cada negócio, devidamente fundamentado e justificado, a SEINC poderá autorizar excepcionalmente o funcionamento, desde que observadas as medidas sanitárias constantes na legislação estadual em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados e autorizados o funcionamento das seguintes atividades comerciais na Ilha de São Luis, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades comerciais e de prestação de serviços.

§ 1º. As atividades e segmentos abaixo listadas como autorizadas de forma excepcional, devem obrigatoriamente observar as medidas sanitárias (gerais e segmentadas) constantes do Decreto nº 36.203 de 30 de setembro de 2020, e as respectivas Portarias editadas pela Casa Civil que regulamentam e condicionam todas as medidas sanitárias cumulativamente.

§ 2º. Os prefeitos municipais poderão editar medidas mais restritivas, além das constantes desta Portaria, conforme previsto no Decreto nº 36.531, de 3 de março de 2021.

Art. 2º Todas as atividades autorizadas a funcionar de forma excepcional, deverão obedecer ao horário estritamente estabelecido conforme tabela indicada no Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, e produz seus efeitos a partir de 12 de abril de ( continua ... )

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