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Port. Sec. Faz. - MA 135/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 135 de 09.04.2021

DOE-MA: 15.04.2021

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

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PRODUTOSUNIDADEVALOR R$
Cerveja Puro Malte - Lata269 ml1,70
Cerveja Puro Malte - Lata350 ml2,00
Cerveja Puro Malte - Lata473 ml2,60
Cerveja Imperio Gold - Lata269 ml1,99
Cerveja Imperio Pilsen - Vidro Descartavel300 ml1,79
Chopp Imperio Pilsen - Tulipa1000 m ( continua ... )

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