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Port. SS-ES 79-R/21 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Espírito Santo nº 79-R de 17.04.2021

DOE-ES: 17.04.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera a Portaria nº 13-R/2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R/2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021.

O SECRETAìRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 46, alínea "o" da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, assim como o artigo 17, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 4º do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de coordenação integrada e eficaz das medidas de emergência em saúde pública entre o Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas, bem como a participação ativa das pessoas, comunidades, empresas e sociedade em geral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a medida qualificada prevista no item III - Atividade de Ensino - do nível de Risco Alto do Anexo I da Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. As atividades presenciais de ensino no Estado do Espírito Santo nos Municípios classificados nos riscos baixo, moderado e alto serão reguladas em portaria conjunta expedida pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA e pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de abril de ( continua ... )

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