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Port. PROCON-TO 4/21 - Port. - Portaria Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins nº 4 de 14.04.2021

DOE-TO: 16.04.2021

Prorroga o prazo contido na Portaria 003, de 30 de março de 2021 que prorroga a suspensão do atendimento presencial, das audiências de conciliação e dos prazos processuais, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.


O SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/TO, no uso de suas atribuições, através do Ato de Nomeação ATO Nº 599 - NM, Diário Oficial do Estado nº 5.097, de 23 de abril de 2018, ainda, pelo artigo 105, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Estadual nº 5685/1992, considerando o aumento dos casos e objetivando reduzir a transmissibilidade do CORONAVÍRUS (COVID-19), conforme diretrizes fixadas pelo Poder Executivo, Decreto nº 6.222, de 26 de fevereiro de 2021, Decreto 6.235, de 30 de março de 2021 e ainda, o Decreto 6.242, de 13 de abril de 2021;

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado no artigo 1º, da Portaria 003 PROCON/TO, de 30 de março de 2021, publicada no D.O.E nº 5.819, de 31 de março de 2021, até o dia 30/04/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se.

Palmas-TO, 14 de abril de 2021.

WALTER NUNES VIANA JÚNIOR

Superintendente de Proteção e Defesa do ( continua ... )

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