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Lei Est. PA 9.260/21 - Lei do Estado do Pará nº 9.260 de 15.04.2021

DOE-PA: 16.04.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Pará, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

§ 1º. O Estado do Pará, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.

§ 2º. A transação celebrada nos termos desta Lei, resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo, será divulgada em meio eletrônico, conforme disposto em regulamento.

§ 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei:

I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - à dívida ativa e aos tributos cujas cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 41, de 29 de agosto de 2002; e

III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas estaduais.

§ 4º. A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 5º. Aplicam-se à transação de créditos de natureza não tributária de que trata esta Lei, de forma subsidiária, no que couber e não lhe for incompatível, as disposições dos arts. 840 a 850 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2º Para os fins desta Lei, a transação poderá ser realizada nas seguintes modalidades:

I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos ( continua ... )

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