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Lei Est. PA 9.259/21 - Lei do Estado do Pará nº 9.259 de 15.04.2021

DOE-PA: 16.04.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera dispositivos das Leis nºs 5.530/1989, 6.182/1998, 8.455/2016, e 8.873/2019, que respectivamente, disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo e institui o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 8.455, de 28 de dezembro de 2016, e 8.873, de 25 de junho de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

V - (...)

c) ressalvado o disposto no inciso VI do caput deste artigo, nas operações com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE);

(...)"

Artigo 15. (...)

§ 2º. Não integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os ( continua ... )

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