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Desp. Est. AM S/N/21 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 15.04.2021

DOE-AM: 15.04.2021

(Homologa, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 1/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de fevereiro de 2021 à 31 de outubro de 2021.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos nº 007 e 012/2021 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que analisaram a proposta tarifária apresentada pela CIGÁS e entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária nº 001/2021, na forma solicitada;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Parecer nº 00085/2021, no sentido de que é devida a recomposição do desequilíbrio econômico-financeiro, no contrato de concessão;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000308/2021-29, resolvo HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 001/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de fevereiro de 2021 à 31 de outubro de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TABELA TARIFÁRIA 01/2021

TABELA TARIFÁRIA 01/2021
( continua ... )

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