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Extrato TA Sec. Faz. - AM 12/21 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 15.04.2021

DOE-AM: 16.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 16.04.2021.

(Concede crédito fiscal dos débitos do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, em substituição ao procedimento de estornos de débitos, na forma que especifica.)


Processo: 01.01.014101.067922/2020-88- SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 007/2021 - GSEFAZ. Data: 30/03/2021. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária OI MÓVEL S.A. Objeto: - concessão de crédito fiscal no percentual de um por cento do valor dos débitos do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, em substituição ao procedimento de estornos de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, ou qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, e a contrapartida da sociedade empresária de não solicitar restituição de indébito, prevista no Convênio ICMS 126/98, ou qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, e escriturar, de forma clara e separada, na Escrituração Fiscal Digital - EFD, o crédito autorizado pelo Convênio ICMS 56/2012. Fundamentação Legal: Convênio ICMS 115/03 e Convênio ICMS 56/12.

Vigência: 1º/11/2020 a 31/03/2022.

Manaus, 15 de abril de 2021.

Hediane Naiade S. Monteiro

Gerente de Regimes Especiais

Luiz Aurélio C. Leite

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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