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Extrato TA Sec. Faz. - AM 11/21 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 09.04.2021

DOE-AM: 16.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 16.04.2021.

(Reduz a base de cálculo do ICMS, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV), na forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias relacionadas abaixo. Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante, e a contrapartida da sociedade empresária de possuir hangar e base operacional, instalados e em funcionamento no Estado do Amazonas; possuir Certificado de Homologação de Empresa Aérea - CHETA, ou documento equivalente, e Autorização para Operar válidos e emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cumprir o plano de negócios aprovado pelo CODAM; realizar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no estado do Amazonas; apresentar, mensalmente, à Gerência de Planejamento e Acompanhamentos Estratégicos, do Departamento de Fiscalização da SEFAZ, por meio do endereço eletrônico substrib@sefaz.am.gov.br, planilha, conforme modelo em anexo, contendo informações que comprovem que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas, elaborada a partir de dados provenientes dos órgãos oficiais de controle do espaço aéreo e aeroportuário; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; recolher 2% (dois por cento) da renúncia fiscal resultante da redução da carga tributária do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula primeira, para os programas sociais de desenvolvimento humano - código 3841, até o dia 20 (vinte) de cada mês; sujeitar-se ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEDECTI e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências; ( continua ... )

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