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Extrato TA Sec. Faz. - AM 8/21 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 05.04.2021

DOE-AM: 16.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 16.04.2021.

(Reduz a base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, na forma que especifica.)


Processo: 01.01.014101.011928/2021-81. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 005/2021-GSEFAZ. Data: 24/3/2021. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedades empresária A J MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTÍCIOS LTDA. Objeto: redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, de forma que a carga tributária corresponda a 4,19% para os produtos oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado do Espírito Santo; 2,67% para os produtos oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo; 5,08% para os produtos importados de que trata o art. 1º da Resolução nº 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012; e contrapartida pelas sociedades empresárias de estarem em situação regular junto ao Fisco estadual, conforme definido pela legislação do ICMS; em relação ao fornecedor dos produtos farmacêuticos nas operações de que trata o Termo de Acordo, não integrar o mesmo grupo econômico ou manter relação de controlada, controladora e coligada, não ser estabelecimento pertencente ao mesmo empresário ou à mesma sociedade empresária ou empresa individual e não manter relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regulamento do ICMS; não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS pago com a aplicação da redução da base de cálculo em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação; e recolher contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, disciplinado pelo art. 43-A da Lei nº 2.826/2003, no código 9868 - FTI. Fundamentação Legal: Decreto nº 41.264/2019. Vigência: 24/3/2021 a ( continua ... )

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