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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.961/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.961 de 16.04.2021

DOM-Guarulhos: 16.04.2021

Altera o Decreto Municipal nº 37.815, de 15/3/2021, referente a classificação como Fase de Transição do Plano do Estado de São Paulo, conforme determina o Decreto Estadual nº 65.545, de 3/3/2021, com suas posteriores atualizações, e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e o que consta do PA nº 41493/2020;

Considerando o dispositivo do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações; e

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a extrema necessidade de ações complementares para adequação ao Plano de São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Exclui, a partir de 18 de abril de 2021, os incisos II e IV, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021.

Art. 2º Inclui os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, no art. 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

"§ 3º. A realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo somente poderão ser realizados utilizando 25% (vinte e cinco por cento), da capacidade de ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos." (NR)

"§ 4º. O desempenho das atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços serão permitidos no período das 11h às 19h e somente poderão ser realizados utilizando 25% (vinte e cinco por cento), da capacidade de ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos." (NR)

"§ 5º. A partir do dia 24 de abril de 2021, serão permitidos, no período das 11h às 19h e somente poderão ser realizados utilizando 25% (vinte e cinco por cento), da capacidade de ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos, os serviços em geral, restaurantes e similares, salão de beleza, barbearia e atividades culturais." ( continua ... )

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