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Dec. Mun. Natal/RN 12.201/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.201 de 16.04.2021

DOM-Natal: 17.04.2021

Obs.: Edição Especial

(Ratifica o Decreto Estadual nº 30.490/2021, que alterou o Decreto nº 30.458/2021, e prorrogou as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.)


 
Ementa oficial: Ratifica o Decreto Estadual nº 30.490, de 14 de abril de 2021, no âmbito do Município do Natal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados, no âmbito do Município do Natal, todos os termos do Decreto Estadual nº 30.490, de 14 de abril de 2021, devendo, por consequência, haver observância às preconizações estaduais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 16 de abril de 2021.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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