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Dec. Mun. Santo André/SP 17.653/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.653 de 16.04.2021

DOM-Santo André: 17.04.2021

Estabelece regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, nos moldes previstos pelo Plano São Paulo, de acordo com a Fase de Transição, e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 16 de abril de 2021, que reclassificou todo o Estado de São Paulo na Fase de Transição;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º No período de 18 a 23 de abril de 2021 fica a Cidade de Santo André classificada na Fase de Transição do Plano São Paulo, permitindo-se o funcionamento das atividades comerciais, não essenciais, na forma presencial, no horário das 11h00 às 19h00, observando-se o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ocupação da capacidade total.

Parágrafo único. Fica autorizado, no período de trata o caput deste artigo, o funcionamento das atividades religiosas de qualquer natureza, até o horário das 21h00, devendo ser observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ocupação da capacidade total.

Art. 2º Permanece suspenso, no período de 18 a 23 de abril de 2021, o funcionamento presencial das seguintes atividades:

I - restaurantes e similares;

II - salões de beleza e barbearias;

III - atividades culturais;

IV - academias, escolas de dança e similares.

§ 1º. Os restaurantes e similares deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo operar apenas pelos sistemas de delivery, retirada e drive thru, através de realizações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, ficando autorizado o funcionamento do sistema ( continua ... )

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