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Port. ADEAL-AL 307/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado de Alagoas nº 307 de 08.02.2021

DOE-AL: 19.04.2021

(Estabelece os requisitos para a emissão de GTA para movimentação de suínos, qualquer que seja a finalidade.)


O Diretor Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias conferidas pelo(s) Art. 2º da Lei nº 6.608, de 1 de julho de 2005 e Art. 55 do Decreto nº 2.919, de 25 de novembro de 2005.

CONSIDERANDO a Portaria SDA nº 264, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica (PSC), do Programa Nacional de Sanidade de Suídeos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 10, de 06 de abril 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a qual autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, após a avaliação específica da implantação do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica no estado; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 6.608, de 1º de julho de 2005, e o disposto no Art. 2º e 8º, parágrafo 1º, Decreto Estadual nº 2.919, de 25 de novembro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade da vacinação dos suínos contra Peste Suína Clássica (PSC) no Estado de Alagoas.

Art. 2º A vacinação contra PSC deverá ser realizada em todo o rebanho suíno.

§ 1º. A vacinação deverá ocorrer de forma semestral em etapas com duração de 30 (trinta) dias.

§ 2º. O adiamento, a prorrogação, a antecipação ou a alteração dos prazos das etapas de vacinação deverão ser previamente aprovados pelo MAPA, mediante solicitação fundamentada em parecer técnico da ADEAL, seguindo os prazos e os procedimentos estabelecidos pelo MAPA.

Art. 3º A vacina contra PSC será adquirida pelos criadores de suínos, nas quantidades recomendadas e nos períodos determinados para a vacinação.

§ 1º. Os proprietários dos suínos serão responsáveis pela conservação das vacinas, de acordo com as determinações ( continua ... )

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