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Res. Sec. Faz. SP 23/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 16.04.2021

DOE-SP: 17.04.2021

Altera a Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto na Lei 10.389, de 10-11-1970, e na Resolução BCB 1, de 12-08-2020, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020:

I - a denominação do Capítulo I:

"Capítulo I

Da Arrecadação dos Tributos e Demais Receitas Públicas Estaduais por Intermédio dos Agentes Arrecadadores e Agente Pix" (NR);

II - a denominação da Seção II do Capítulo I:

"Seção II - Dos Agentes Arrecadadores, do Agente Pix e do Agente Centralizador" (NR);

III - o § 3º do artigo 3º:

"§ 3º. Desde que firmado contrato conforme modelo do Anexo II desta Resolução, é permitido ao Agente Centralizador acumular as funções de Agente Arrecadador e Agente Pix." (NR);

IV - o "caput" do artigo 4º, mantidos os seus incisos:

"Artigo 4º Somente será autorizada a atuar como Agente Arrecadador a Instituição Bancária que, mediante requerimento, satisfizer as seguintes condições:" (NR);

V - a denominação da Subseção II da Seção II do Capítulo I:

"Subseção II

Dos Tributos e Demais Receitas Que Deverão Ser Arrecadados Pelos Agentes Arrecadadores e Agente Pix" (NR);

VI - o "caput" do artigo 6º:

"Artigo 6º Deverão ser arrecadados pelos Agentes Arrecadadores e Agente Pix os tributos e demais receitas públicas que forem de competência do Estado de São Paulo, sempre por meio dos documentos/guias de arrecadação autorizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como quaisquer outras receitas." ( continua ... )

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