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ADE DECEX/SPO 46/21 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo nº 46 de 13.04.2021

D.O.U.: 19.04.2021

Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.


A Delegada Adjunta da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições do artigo 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de Dezembro de 2017,

DECLARA:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento nº 13032.227511/2021-84, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ (matriz) nº 04.931.019/0001-02, extensivo às filiais 04.931.019/0002-93 e 04.931.019/0007-06.

Art. 2º As operadoras contratantes, indicadas da pessoa jurídica habilitada, bem como os prazos da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

I - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01. Prazo de 31/12/2040.

II - Perenco Petróleo e Gás Ltda, CNPJ 09.309.027/0001-35. Prazo de 05/08/2025.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DELEX nº 64, de 24 de julho de 2020.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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