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Port. RFB 27/21 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 27 de 14.04.2021

D.O.U.: 19.04.2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016:, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2021.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização

a) Argumentos de consulta

I - Número da Declaração de Importação

b) Dados e informações de resposta

I - Número da Declaração de Importação

II - Data da Última Atualização na Declaração de Importação

12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI

a) Argumentos de consulta

I - Número da Declaração de Importação

II - Número do CPF do usuário

b) Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

I - Número da DI

II - Sequencial de retificação

III - Total de Adições

IV - Situação do despacho

V - Data da Situação do despacho

VI - Hora da Situação do despacho

VII - Situação da Entrega da Carga

VIII - Unidade de Despacho

IX - Operação Fundap

X - Data do registro

XI - Hora do registro

XII - Data do Desembaraço

XIII - Hora do Desembaraço

XIV - Data da Autorização de Entrega

XV - Hora da Autorização de Entrega

XVI - Tipo da Autorização de Entrega

XVII - Nome da modalidade

XVIII - Tipo de declaração

XIX - Canal de ( continua ... )

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