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Res. CVM 28/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 28 de 16.04.2021

D.O.U.: 19.04.2021

Obs.: Rep. DOU de 20.04.2021 e Ret. DOU de 22.04.2021

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2021, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Torna obrigatória para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021, sendo permitida sua adoção antecipada.

MARCELO BARBOSA

ANEXO

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Retificação publicada no DOU de 22.04.2021.
No DOU nº 73, de 20 de abril de 2021, Seção 1, pág. 62, na legenda da tabela do item A.1., pertencente ao Anexo à Resolução CVM Nº 28, de 16 de abril de 2021.
Onde se lê:
"Onde:
Data da transação
Histórico da transação
Conta contábil movimentada
Natureza do lançamento contábil: devedor ou credor
Conferência das partidas dobradas",
Leia-se:
"Onde:
a) Data da transação
b) Histórico da transação
c) Conta contábil movimentada
d) Natureza do lançamento contábil: devedor ou credor
e) Conferência das partidas ( continua ... )

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