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LC Mun. Volta Redonda/RJ 5.775/21 - LC - Lei Complementar do Município de Volta Redonda/RJ nº 5.775 de 25.03.2021

DOM-Volta Redonda: 25.03.2021

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do Código Administrativo de Volta Redonda.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 8º e 26 do Código Administrativo de Volta Redonda (Lei Municipal nº 1.415/1976) passam a constar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

XIII - Por infração às normas relativas ao combate à COVID-19 30,0 UFIVRE?s.

(...)

§ 7º. As normas aludidas no inciso XIII abarcam todas as editadas no âmbito federal, estadual e municipal.

Artigo 26. (...)

Parágrafo único. Não se incluem no caput deste artigo as interdições temporárias e os fechamentos referentes às ações de combate à pandemia da COVID-19, podendo a fiscalização municipal fazer cessar as atividades imediatamente, garantidos o contraditório e a ampla defesa em momento posterior."

Art. 2º O artigo 89 e seu §1º do Código Tributário Municipal passam a constar com a seguinte redação:

"Artigo 89. O início da atividade sem licença e o descumprimento de normas durante o exercício da atividade ensejam a interdição do estabelecimento.

§ 1º. A interdição ensejará a cessação imediata da atividade e perdurará pelo prazo de quinze dias, sendo a sua reincidência implicando o dobro do prazo de interdição."

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Redonda, 25 de março de 2021.

ANTÔNIO FRANCISCO ( continua ... )

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