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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 21.457/21 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 21.457 de 18.03.2021

DOM-Caxias do Sul: 18.03.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 21.288, de 2 de dezembro de 2020, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 151, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 21.288, de 2 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza terá seu vencimento em 30 de novembro de 2021 e poderá ter seu lançamento por edital. (NR)"

Art. 2º O parágrafo único, do art. 8º, do Decreto nº 21.288, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a Taxa de Vistoria de Elevadores, a qual terá seu vencimento em 30 de novembro de 2021. (NR)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul/RS, 18 de março de 2021; 146º da Colonização e 131º da Emancipação Política.

Adiló Didomenico

PREFEITO MUNICIPAL.

Grégora Fortuna dos Passos

SECRETÁRIA DE GOVERNO ( continua ... )

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