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LC Mun. Caxias do Sul/RS 642/21 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 642 de 25.01.2021

DOM-Caxias do Sul: 25.01.2021

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões à(s) Permissionária(s) do Transporte Coletivo Urbano de Caxias do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica(m) isenta(s) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões a(s) Permissionária(s) responsável(eis) pelo Transporte Coletivo Urbano por ônibus.

Parágrafo único. Fica excluído da isenção concedida o serviço contratado para transporte de pessoas, bem como o transporte executado por micro-ônibus ou vans.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos até o dia 31 de dezembro de 2024.

Caxias do Sul/RS, 25 de janeiro de 2021; 146º da Colonização e 131º da Emancipação Política.

Adiló Didomenico

PREFEITO ( continua ... )

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