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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.767/21 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.767 de 16.03.2021

DOM-São José dos Campos: 16.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - referente ao mês de fevereiro de 2021.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando o Decreto nº 18.476, de 18 de março de 2020, e suas posteriores prorrogações, que declara situação de emergência no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS - de pandemia de Covid-19;

Considerando o Decreto nº 18.479, de 23 de março de 2020, com suas alterações, que reconhece a calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos termos do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e dispõe sobre as medidas para o funcionamento dos serviços essenciais públicos e privados;

Considerando que o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 2020;

Considerando a estratégia de retomada consciente apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Plano São Paulo (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp) e o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com suas alterações;

Considerando que o Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021, classificou todo o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, na fase vermelha, nos dias 6 a 19 de março de 2021;

Considerando que o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 instituiu medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, no período compreendido entre 15 e 30 de março de 2021;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 30.714/21;

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o dia 20 (vinte) do mês de abril de 2021, referente à competência de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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