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Dec. Mun. São Sebastião/SP 8.153/21 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 8.153 de 23.03.2021

DOM-São Sebastião: 23.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto Sobre Serviço), ambos do Exercício de 2021, como medida para mitigar reflexos sociais e econômicos em decorrência da pandemia da COVID-19.


FELIPE AUGUSTO, Prefeito Municipal de São Sebastião, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO ter sido sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID - 19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO as recentes determinações das autoridades do Estado de São Paulo, referente às medidas preventivas de combate ao COVID - 19 (Novo Coronavírus), de acordo com a decretação da Fase Emergencial, do Plano São Paulo, Decreto Estadual nº 65.563/2021;

CONSIDERANDO os reflexos sociais e econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como a necessidade de mitigar tais reflexos, de forma a manter as previsões orçamentárias e evitar a inadimplência e os seus efeitos;

CONSIDERANDO os interesses da Administração Municipal, bem como a necessidade de se viabilizar aos Contribuintes dilação de prazo para o pagamento do IPTU e do ISS - Exercício de 2021, referente às parcelas vencíveis nos meses de abril, maio e junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo final par o pagamento das parcelas de IPTU e de ISS, referente aos meses vencíveis de abril, maio e junho do corrente ano para pagamento até 30 de novembro de 2021.

Art. 2º Permanecem inalteradas as parcelas subsequentes de julho a dezembro de 2021 das taxas das quais se refere o artigo 1º do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião, 23 de março de 2021.

FELIPE ( continua ... )

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