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Dec. Mun. Gravataí/RS 18.994/21 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 18.994 de 24.03.2021

DOM-Gravataí: 24.03.2021

Prorroga o prazo de pagamento de tributos municipais e demais débitos não tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo ao disposto no art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto nº 55.771 de 26 de fevereiro de 2021, que determinou "diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)",

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 18.612/2021, de 1º de janeiro de 2021, que "prorroga o prazo de calamidade declarado pelo Decreto Municipal nº 17.837, de 1º abril de 2020";

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento dos tributos municipais e demais débitos não tributários vencidos a partir de 26 de fevereiro de 2021, sem a incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma:

I - Parcelas nos 2 e 3 do IPTU 2021, com vencimentos em 10 de março e 12 de abril de 2021 - novos vencimentos em 15 de junho e 15 de julho de 2021, respectivamente.

II - ISSQN referente aos serviços prestados em fevereiro e março de 2021, com vencimento em 15 de março e 15 abril de 2021 - novos vencimentos em 15 de junho e 15 de julho de 2021, respectivamente.

III - Taxa de Fiscalização ou Vistoria 2021, com vencimento em 31 de março de 2021 e demais ( continua ... )

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