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LC Mun. Contagem/MG 305/21 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 305 de 30.03.2021

DOM-Contagem: 30.03.2021

Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária no Município de Contagem - PRO-CONTAGEM - e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar

Art. 1º Ficam instituídos, na forma desta Lei Complementar, Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 e a atender aos seguintes objetivos específicos:

I - permitir aos contribuintes recuperar sua situação de adimplência com o Município, criando condições excepcionais para quitação dos débitos incorridos durante a

pandemia, como também das dívidas contraídas em período anterior;

II - estimular a retomada da atividade econômica na cidade, contribuindo para o rápido retorno dos níveis de consumo, emprego e renda anteriores à urgência sanitária.

Art. 2º Aos contribuintes e responsáveis tributários que tenham débitos relativos a tributos municipais, multas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, formalizado ou não, inscritos ou não em dívida ativa, objeto ou não de ações judiciais e vencidos até 31 de dezembro de 2020, serão concedidos descontos, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para concessão do benefício previsto nesta Lei Complementar, sobre os débitos incidirão atualização prevista nos artigos 6º-A e 29 da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, além de custas processuais e honorários advocatícios devidos nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Para pagamento dos créditos em favor do Município, serão concedidos os descontos de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas, juros e da atualização do crédito consolidado.

§ 1º. O crédito consolidado poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e iguais, com os encargos previstos na legislação municipal.

§ 2º. A quitação à vista do crédito ( continua ... )

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