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Mens. Mun. Contagem/MG 2/21 - Mens. - Mensagem do Município de Contagem/MG nº 2 de 30.03.2021

DOM-Contagem: 30.03.2021

(Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 009/2021, que "Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária no Município de Contagem - PRO-CONTAGEM - e dá outras providências.)


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei nº 009/2021, que "Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária no Município de Contagem - PRO-CONTAGEM - e dá outras providências", originária do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo, sou levada a vetar parcialmente a Emenda apresentada pela Liderança, nos termos do inciso II do art. 80 c/c art. 92, inciso VIII da Lei Orgânica, pelas razões que passo a expor.

A referida Proposição de Lei originou-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, contudo foi alterada por emenda do Poder Legislativo. Dentre as alterações propostas pela emenda, assim constou no inciso I do art. 4º da Proposição:

Artigo 4º Os descontos previstos nesta Lei Complementar não se aplicam:

I - aos créditos referentes às taxas, com exceção da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, vencidos após 31 de dezembro de 2020;

O veto se justifica porque, a partir da alteração proposta pela Emenda da Liderança, houve a completa mudança do sentido da norma, que inicialmente apenas excluía dos descontos previstos na legislação as taxas e o ISS pagos pelos autônomos, reafirmando, ainda, o disposto no art. 2º para a exclusão do IPTU relativo aos exercícios posteriores a 31 de dezembro de 2020. Veja-se a redação inicial:

Artigo 4º Os descontos previstos nesta lei não se aplicam:

I - aos créditos referentes às taxas, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de Profissional Autônomo, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, vencidos após 31 de dezembro de 2020;

Contudo, a Emenda da Liderança trouxe alteração no texto original da norma para incluir exceção relativa apenas à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, ou seja, para que esta taxa fosse ( continua ... )

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