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Dec. Mun. Peruíbe/SP 5.155/21 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 5.155 de 22.03.2021

DOM-Peruíbe: 22.03.2021

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no município de Peruíbe, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências.


LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E:

CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município e a crescente ocupação de leitos COVID-19 registrada nos últimos dias, mesmo com a abertura de novos leitos hospitalares;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar o colapso na rede pública e privada de saúde do Município, em face do aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 23 de março de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, lojas de variedades, armarinhos e aviamentos, comércio ambulante, quiosques, feiras livres e prestadores de serviços situados no Município de Peruíbe, que devem se manter fechados ao público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto.

§ 1º. Nas atividades profissionais que exijam o cumprimento de prazos legais deverá ser adotado o regime de teletrabalho ("home office"), ressalvados os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento da atividade, devendo, nesse caso, adotar as recomendações sanitárias de distanciamento, uso de máscaras e redução de funcionários, sendo ainda mantida a proibição de atendimento presencial.

§ 2º. O ambulante que optar por trabalhar de sua residência poderá efetuar a entrega dos produtos pelo sistema delivery, ficando vedado o atendimento nos logradouros públicos e a utilização do sistema de retirada ou "pegue e leve".

Art. 2º A suspensão prevista no artigo 1º deste decreto ( continua ... )

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