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Dec. Mun. Peruíbe/SP 5.160/21 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 5.160 de 29.03.2021

DOM-Peruíbe: 29.03.2021

Dispõe sobre alteração de disposições do Decreto nº 5.155, de 22 de março de 2021, que "dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no município de Peruíbe, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências".


LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta alínea "d" ao inciso III do caput do artigo 2º do Decreto nº 5.155, de 22 de março de 2021, a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º (...)

(...)

III - (...)

(...)

d) "petshops" para venda exclusiva de produtos de alimentação animal e medicamentos devidamente prescritos por médico veterinário, devendo o estabelecimento manter as portas fechadas e atender a um cliente por vez.

Art. 2º Altera o §8º e acrescenta § 9º ao artigo 10 do Decreto nº 5.155, de 22 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 8º. Ficam suspensos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, novos ajuizamentos de execuções fiscais e pedidos de bloqueio "online" nas execuções fiscais já ajuizadas, exceto em caso de risco de prescrição.

§ 9º. O pagamento das parcelas das taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN vincendas em 10/04, 10/05 e 10/06 do corrente ano fica prorrogado para recolhimento até 31/12/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE MARÇO DE ( continua ... )

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