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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 7.868/21 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 7.868 de 07.04.2021

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 08.04.2021

Prorroga o prazo para pagamento de tributos municipais do exercício fiscal de 2021 devido a situação de gravidade da saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, os prazos e condições para pagamento dos tributos do exercício fiscal de 2021, constantes do inciso I do art. 1º do Decreto nº 30.077, de 29 de dezembro de 2020, conforme segue:

I - As datas de vencimento e quantidade de parcelas dos tributos:

ISS - Imposto Sobre Serviços - ISS de Profissionais Autônomos, Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de Fiscalização de Produtos de Origem Animal, ficam alteradas para pagamento em Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 6 (seis) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de Pessoa Física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de Pessoa Jurídica, de acordo com a tabela abaixo:

Opções de Pagamento
ParcelaData de VencimentoDesconto (%)
Cota Única15/07/202110%
( continua ... )

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