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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 30.405/21 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 30.405 de 22.03.2021

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 22.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Estabelece medidas emergenciais provisórias nas atividades administrativas e tributárias do município de Cachoeiro de Itapemirimes, decorrente dos impactos da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV e VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e,

CONSIDERANDO, as especificidades nos procedimentos administrativos e tributários que justificam a adoção de medidas especiais e extraordinárias no período da pandemia do Coronavírus (COVID - 19) e o disposto na legislação municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas provisórias emergenciais nas atividades administrativas e tributárias de todos os órgãos do Município, de modo a reduzir o impacto econômico e financeiro causado aos contribuintes pelo agravamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias os prazos previstos na legislação municipal para:

I - Impugnação de recurso de tributo lançado de ofício;

II - Impugnação em 1ª instância de Auto de Infração;

III - Impugnação em 2ª instância de decisão proferida em procedimento administrativo.

Art. 3º Ficam suspensas por 90 (noventa) dias as seguintes medidas de cobrança administrativa e judicial:

I - Apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa - CDA;

II - Ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários constantes em Certidão de Dívida Ativa;

III - Emissão de notificação de cobrança para pagamento de tributos;

IV - Cancelamento de parcelamentos de créditos tributários homologados através de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, devido à inadimplência de parcelas; e

V - Início de ( continua ... )

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