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Dec. Est. MS 15.652/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.652 de 15.04.2021

DOE-MS: 16.04.2021

Concede a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 169/17, de 23 de novembro de 2017, e no Convênio ICMS 181/17, de 23 de novembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como no Convênio ICMS 73/21, de 8 de abril de 2021, que dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao referido Convênio ICMS 181/17;

Considerando o disposto no art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021;

Considerando que as medidas temporárias voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, implementadas para mitigar a disseminação do referido vírus no Estado de Mato Grosso do Sul, ocasionaram a redução das atividades econômicas de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e de bufês, bem como a diminuição do fluxo de pessoas em seus espaços coletivos,

DECRETA:

Art. 1º Concede-se, nos termos do Convênio ICMS 181/17, de 23 de novembro de 2017, e do art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aos contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o CAE (atividade principal) 50106, 50107, 50108, 50109, 50110, 50111 e 60191, a prorrogação do prazo para o recolhimento do ICMS, da seguinte forma:

I - mês de referência de fevereiro de 2021:

a) código do tributo 333 (ICMS - substituição tributária - Simples Nacional): vencimento em 26/7/2021;

b) código do tributo 349 (ICMS Equalização Simples Nacional) e 350 (ICMS diferencial de alíquotas - Simples Nacional): vencimento em 15/7/2021;

II - mês de referência de março de 2021:

a) código do tributo 333 (ICMS - substituição tributária - Simples Nacional): ( continua ... )

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