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Res. Sec. Faz. SP 21/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 15.04.2021

DOE-SP: 16.04.2021

(Estabelece procedimentos para fins da verificação do requisito previsto no inciso II do parágrafo segundo do art. 3º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Estabelece procedimentos para fins da verificação do requisito previsto no inciso II do parágrafo segundo do art. 3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista os requisitos previstos na Resolução do Senado Federal 43/2001 e em conformidade com o Decreto 64.091, de 24-01-2019,

Resolve:

Art. 1º A celebração de quaisquer termos de parcelamentos de débitos preexistentes com a Administração Direta ou Indireta dos Municípios, pelas entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, bem como pelas empresas estatais dependentes do Tesouro nos termos da LC 101/2000, fica condicionada à declaração de que o ajuste não implica aumento da dívida consolidada líquida do ente, conforme definição do inciso V do art. 2º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

§ 1º. A declaração de que trata o caput deverá ser emitida pelo Chefe do Executivo municipal e será acompanhada dos demonstrativos ou informações contábeis detalhadas que comprovem que o ajuste não implica aumento da dívida consolidada líquida.

§ 2º. O valor, objeto do parcelamento, deverá estar devidamente reconhecido e registrado em conta do passivo nos demonstrativos contábeis do município previamente ao ajuste.

Art. 2º É vedada a celebração de parcelamentos de débitos pré-existentes sem o cumprimento do estabelecido no art. 1 º.

Art. 3º A Contadoria Geral do Estado poderá estabelecer procedimentos ou instruções complementares a esta Resolução.

Art. 4º Esta ( continua ... )

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