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Lei Est. RJ 9.244/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.244 de 15.04.2021

DOE-RJ: 16.04.2021

Estabelece margem de preferência para a aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.

Parágrafo único. A margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública;

Art. 2º A margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os seguintes critérios:

I - geração de emprego e renda no território fluminense;

II - impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais;

III - desenvolvimento Produtivo e Inovativo Fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

IV - menor preço praticado no mercado;

V - qualidade do produto;

VI - fortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

VII - localização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas.

Parágrafo único. Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.

Art. 3º Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela ( continua ... )

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