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Dec. Mun. São Paulo/SP 60.178/21 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 60.178 de 15.04.2021

DOM-São Paulo: 16.04.2021

Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SMDET, para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME, a Secretaria Executiva de Turismo, que passa a denominar-se Secretaria Executiva de Lazer.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME as estruturas, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, cargos de provimento em comissão e recursos orçamentários vinculados à Secretaria Executiva de Turismo.

Art. 2º Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo - CDT, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SMDET, com atribuição para formular as políticas públicas de fomento e desenvolvimento da atividade econômica voltada ao turismo.

Art. 3º Fica criada a Secretaria Executiva de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável, subordinada à Secretária Municipal de Relações Internacionais, voltada à cooperação com órgãos internos ou externos para o desenvolvimento sustentável de áreas vulneráveis na cidade de São Paulo.

Art. 4º Fica alterado o inciso XIV do artigo 35 do Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

XIV - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, inclusive gerir e fiscalizar as concessões ou parcerias que envolvam equipamentos públicos municipais sob sua gestão, até que seja estruturada a SP REGULA;" (NR)

Art. ( continua ... )

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