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Dec. Est. SE 40.872/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.872 de 15.04.2021

DOE-SE: 16.04.2021

Altera o Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; tendo em vista o que dispõe o Ofício nº 468/2021-SEFAZ, e

Considerando o teor da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 23, de 12 de março de 2021, que acrescentou o § 3º à Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 77/20,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

I - se pagos à vista ou parcelados até 31 de maio de 2021, com os seguintes descontos:

(...)

II - se pagos à vista ou parcelados no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2021, com os seguintes descontos:

(...)

Artigo 4º (...)

I - se pagos à vista ou parcelados até 31 de maio de 2021, com os seguintes descontos:

(...)

II - se pagos à vista ou parcelados no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2021, com os seguintes ( continua ... )

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