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Res. CTCAE-SE 16/21 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 16 de 15.04.2021

DOE-SE: 16.04.2021

Atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhes são conferidas pelo Decretos nº 40.661, de 04 de setembro de 2020; e nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de conter a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), com especial atenção para as áreas de maior potencial de contaminação; de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde; de preservar a saúde pública e ao mesmo tempo de se adotar medidas que propiciem a retomada segura e gradativa de determinados setores da economia e da iniciativa privada,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, atualizando e consolidando as Resoluções do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE já homologadas por Decreto do Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e alterações posteriores.

Art. 2º Fica atualizada e consolidada a definição das atividades essenciais, não essenciais e especiais estabelecidas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e nas Resoluções nº 11, de 04 de março de 2021; e nº 12, de 11 de março de 2021, do CTCAE, conforme as tabelas do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Permanece vigente até 22 de abril de 2021 o toque de recolher instituído pelas Resoluções nº 13, de 15 de março de 2021; nº 14, de 22 de março de 2021; e nº 15, de 31 de março de março de 2021, atualizado nos termos deste artigo.

§ 1º. O toque de recolher consiste na vedação, excepcional, emergencial e transitória, à circulação de pessoas e de veículos no horário de 22h às 5h, em todo o território ( continua ... )

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